Termos de Uso da Plataforma
Plataforma LGPD FIRST · Desenvolvida e operada pela GESPUBLIC · Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1 Aceitação
Ao acessar e utilizar a plataforma LGPD FIRST ("Plataforma"), operada pela GESPUBLIC, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O uso é condicionado a este aceite.
2 Objeto
A Plataforma oferece ferramentas avançadas de governança, privacidade, mapeamento de dados, gestão de direitos do titular, incidentes, riscos, documentos, capacitação e relatórios para uso pela organização contratante e seus usuários autorizados.
3 Conta e Credenciais
O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a estrita confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. A autenticação pode exigir segundo fator de autenticação (2FA).
4 Uso Adequado
É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, tentar burlar controles de segurança, acessar dados fora do seu escopo de autorização ou sobrecarregar a infraestrutura.
5 Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais observa rigorosamente a nossa Política de Privacidade. A GESPUBLIC atua como operadora dos dados tratados na Plataforma por conta da organização controladora, conforme instruções desta e a legislação aplicável.
6 Propriedade Intelectual
A Plataforma, marcas, código, algoritmos e conteúdos são de titularidade da GESPUBLIC ou devidamente licenciados. O aceite não transfere direitos de propriedade intelectual. Os dados da organização permanecem sob titularidade exclusiva desta.
7 Disponibilidade e Suporte
Empregam-se esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e performática, admitindo-se janelas programadas de manutenção. O suporte é prestado pelos canais oficiais de atendimento.
8 Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio à conformidade e governança, não substituindo a assessoria jurídica especializada. A responsabilidade pelas decisões de tratamento e adequação legal é da organização controladora.
9 Vigência e Rescisão
O acesso vigora enquanto ativo o contrato da organização. O descumprimento destes Termos pode ensejar suspensão ou encerramento do acesso, preservados os registros de auditoria e as obrigações legais de retenção.
10 Alterações e Notificações
Estes Termos podem ser atualizados. Havendo alteração relevante, será solicitado novo aceite ao usuário com registro de data, hora e assinatura probatória (hash) do consentimento.